A Portaria SRE nº 53/2026, publicada no DOE/SP de 03.11.2026, altera a Portaria SRE nº 40/24, de 5 de julho de 2024, e revoga a Portaria CAT nº 106/15, de 10 de setembro de 2015, que tratam, respectivamente, sobre a NFC-e e sobre a NF-e.Em relação á NF-e,...
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