O Decreto nº 6.514-R/2026, publicado no DOE/ES de 03.11.2026, introduz alteração no RICMS/ES, para prorrogar o prazo de vigência final para aplicação da isenção do ICMS na operação que menciona.Assim, foi dada nova redação ao inciso LXXXIV do art. 5º do R...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
