Lei complementar não pode reduzir garantia dada pela Constituição.A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de imóvel ao capital social, conforme garantido por recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não depend...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
