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CONFAZ PRORROGA A VIGÊNCIA FINAL DE 291 CONVÊNIOS ICMS QUE CONCEDEM DIVERSOS BENEFÍCIOS FISCAIS

29/10/2026 - 16h34

Por meio do Despacho CONFAZ nº 52/2026, publicado no DOU de 29.10.2026, foi dada publicidade ao Convênio ICMS nº 131/2026, aprovado na 433ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de outubro de 2026, para prorrogar as disposições de 291...