Legislação & Tribunais

Pernambuco


A Lei Complementar nº 577/2026, publicada no DOE/PE de 29.10.2026, altera a Lei Complementar nº 575, de 1º de setembro de 2026, que institui o Novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC 2026.Foi dada nova redação ao art. 1º da Le...


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