O Decreto nº 50.543/2026, publicado no DOE/RJ de 28.10.2026, altera o art. 35 do Anexo I do Livro VI - Obrigações acessórias do Decreto nº 27.427/00 (RICMS/RJ), para incluir a hipótese de emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) pelo inventariante...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
