O Decreto nº 50.544/2026, publicado no DOE/RJ de 28.10.2026, ltera o Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo do Decreto nº 27.427/2000, para incluir no rol de documentos fiscais a Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGAS, modelo 76, e o documento auxi...
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