Legislação & Tribunais

Maranhão


A Portaria GABIN nº 380/2026, publicada no DOE/MA de 26.10.2026, modifica a Portaria GABIN nº 410, de 03 de dezembro de 2025, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista de produtos farmacêuticos, de que t...


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