Legislação & Tribunais

Alagoas


A Instrução Normativa SEF nº 70/2026, publicada no DOE/AL de 28.10.2026, dispõe sobre a limitação de parcelamentos de débitos do ICMS para um mesmo contribuinte.De acordo com a citada portaria, os débitos fiscais do ICMS objetos de parcelamento deverão se...


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