A Portaria SEFAZ nº 1.007/2026, publicada no DOE/TO de 27.10.2026, altera a Portaria SEFAZ nº 818, de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis/TO...
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