A Medida Provisória nº 34/2026, publicada no DOE/TO de 26.10.2026, altera a Lei nº 4.910, de 16 de dezembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - REFIS-TO e adota outras providências.Dentre as alterações, des...
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