O Decreto nº 2.299/2026, publicado na Edição Extra do DOE/MT de 26.10.2026, altera o Decreto nº 1.369, de 14 de março de 2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS...
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