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Legislação & Tribunais

FAZENDA QUER SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS SOBRE EXCLUSÃO DO ISS DO PIS/COFINS

26/10/2026 - 11h47

O julgamento se deu no Tema 118 da repercussão geral, e o entendimento deverá ser seguido por todos os tribunais.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todos os processos judiciais e...