Legislação & Tribunais

Paraíba


O Decreto nº 48.978/2026, publicado no DOE/PB de 23.10.2026, altera o Decreto nº 37.949, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI ...


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