O Decreto nº 48.979/2026, publicado no DOE/PB de 23.10.2026, altera o Decreto nº 37.950, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Decreto nº 38.928, de 21 de d...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login