O Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, estabeleceu, no âmbito da União, hipóteses de dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais elet...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
