A Portaria SF nº 199/2026, publicada no DOE/PE de 21.10.2026, altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS.A citada portaria, considerando a necessidade de promover ajustes n...
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