Legislação & Tribunais

Amazonas


A Resolução GSEFAZ nº 27/2026, publicada no DOE/AM de 19.10.2026, modifica a Resolução GSEFAZ nº 22 de 2023, que disciplina os procedimentos para fruição do crédito fiscal presumido nas operações com combustível derivado de petróleo destinado à produção d...


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