O Decreto nº 49.558/2026, publicado na Edição Extra do DOE/DF de 16.10.2026, altera o RICMS/DF, Altera o Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que discrimina as operações e prestações beneficiadas com isenção do ICMS.Por me...
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