O Decreto nº 1.762/2026, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 16.10.2026, introduz a Alteração 5005ª no RICMS/SC, para tratar da disponibilização gratuita no S@T da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e).Por meio do citado decreto, foi dada nova red...
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