A Portaria SRE nº 51/2026, publicada no DOE/SP de 16.10.2026, altera a Portaria SRE nº 41/23, de 21 de junho de 2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica, e dá outras provi...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
