A Portaria SF nº 195/2026, publicada no DOE/PE de 16.10.2026, altera a Portaria SF nº 185 de 2025, para tratar da aplicação do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária (Coopera).Foram acrescidos os incisos V a VII ao art. 4º, para dispor s...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
