Legislação & Tribunais

Santa Catarina


Por meio da Resposta à Consulta COPAT nº 52/2026, publicada no Pe/SEF de 16.10.2026, a Comissão Permanente de Assuntos Tributários de Santa Catarina (COPAT) esclareceu que o cashback gerado em programa de fidelização e utilizado em aquisição futura não se...


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