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Mato Grosso

SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÃO NO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO ENQUADRAMENTO

15/10/2026 - 14h01

A Portaria Sefaz nº 222/2026, publicada no DOE/MT de 15.10.2026, altera a Portaria SEFAZ nº 128/2026, de 21/08/2026 (DOE de 03/09/2026), que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, dos contribuintes mato-grossenses que apresenta...