A Lei nº 12.985/2026, publicada no DOE/MA de 13.10.2026, altera dispositivos da Lei nº 12.591, de 24 de junho de 2025, que instituiu, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários rela...
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