O Decreto nº 50.524/2026, publicado no DOE/RJ de 14.10.2026, altera o Livro II - Da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, para atualizar o Anexo I que apresenta a lista das mer...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
