O Decreto nº 37.572/2026, publicado no DOE/CE de 13.10.2026, altera o RICMS/CE, para prorrogar o prazo final de vigência de diversos benefícios fiscais.Assim, com base no Convênio ICMS nº 21/2026, foram prorrogados, até 31.12.2026, o prazo final de vigênc...
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