Foi publicada, no DOU Extra de 13/10/2026, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49/2026, que regulamenta a concessão provisória e automática do salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social quando não houver decisão sobre o requerimento administ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
