Legislação & Tribunais

Rio Grande do Sul


A Instrução Normativa RE nº 85/2026, publicada no DOE/RS de 09.10.2026, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, para tratar da apuração e dos lançamentos no SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI) do estoque de mercadorias excluídas do r...


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