O Decreto nº 1.574/2026, publicado no DOE/SE de 09.10.2026, altera o inciso XI e revoga o § 21 do art. 681; revoga o § 4º-I e acrescenta os §§ 4º-J e 4º-K ao art. 684; altera o Item 31; 55, 74 e 267 e acrescenta os itens 277 e 278 da tabela constante do I...
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