Por 5 votos a 1, a turma decidiu que o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 não admite que uma sentença definitiva beneficie terceiros. Com isso, foi mantida a cobrança de IPI contra a Magazine Luiza pelo não recolhimento do tributo com base em uma deci...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
