O Decreto nº 15.265/2026, publicado no DOE/PR de 05.10.2026, altera o RICMS/PR, para internalizar o Convênio ICMS nº 21/2026, que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 103/2023, o qual concede redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas ...
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