O Decreto nº 1.737/2026, publicado no DOE/SC de 06.10.2026, altera o Decreto nº 1.686, de 2026, que introduz as Alterações 5001ª a 5004ª no RICMS/SC, que regulamentou a emissão da NF-e com finalidade de nota de débito ou de nota de crédito nas hipóteses d...
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