Foi publicado, no DOU de 30/09/2026, o Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026, que estabelece condições para regularização de débitos do FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, inscritos em Dívida A...
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