A Resolução PGE nº 319/2026, publicada no DOE/RS de 06.10.2026, regulamenta o disposto no art. 10 do Decreto nº 58.988, de 29 de setembro de 2026, que institui o Programa 'REFAZ CERVEJARIAS' para regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no E...
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