A Portaria SEF nº 317/2026, disponibilizada na Pe/SEF/SC de 06.10.2026, altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE-SC.Por meio da cita...
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