Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI nº 5.161/DF, estabeleceu critérios para a aplicação da penalidade às empresas que distribuem bonificações ou participação nos lucros quando possuem débitos tributários ou previdenciár...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
