O Decreto nº 48.889/2026, publicado no DOE/PB de 03.10.2026, altera o RICMS/PB, para tratar da emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom).Por meio da redação dada ao "caput" do art. 260-C, ficou estabelecido que a definição...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
