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Legislação & Tribunais

PIS/COFINS: STF RECOMEÇA JULGAMENTO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS

02/10/2026 - 16h03

Plenário da corte vai decidir se incentivos são receita ou redução de despesas.O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar na última quinta-feira (1º/10) se os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal podem ...