Legislação & Tribunais

Rio de Janeiro


Por meio do Despacho CONFAZ nº 47/2026, publicado no DOU de 01.10.2026, foi dada publicidade ao Convênio ICMS nº 114/2026, aprovado na 432ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30 de setembro de 2026.Assim, por meio do citado Convênio I...


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