O Edital de Transação por Adesão PGE/Sefaz s/nº/2026, publicado na Edição Extra do DOE/RS de 30.09.2026, retifica o Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 02, de 23 de dezembro de 2025.Assim, foi dada nova redação aos subitens 7.6.1 e 7.6.5, para disp...
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