A Resolução PGE nº 318/2026, publicada no DOE/RS de 01.10.2026, regulamenta o disposto no art. 10 do Decreto nº 58.975, de 21 de setembro de 2026, que institui o Programa 'REFAZ ÓTICAS' para regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado...
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