Legislação & Tribunais

Distrito Federal


A Instrução Normativa SEEC nº 12/2026, publicada na Edição Extra do DOE/DF de 30.09.2026, altera a Instrução Normativa SEEC nº 07, de 12 de agosto de 2026, que estabelece procedimentos para a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no...


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