Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na quarta-feira (30/9), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalida...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
