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DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS: NOVO EDITAL DA PGFN AMPLIA PRAZOS E POSSIBILIDADES DE NEGOCIAÇÃO

01/10/2026 - 11h02

Foi publicado no DOU de 1º de outubro de 2026 o Edital PGDAU nº 10/2026, que prorrogou os prazos para adesão às propostas de transação previstas nos Editais PGDAU nº 06, nº 08 e nº 09 de 2026.A medida alcança débitos tributários e não tributários inscrito...