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Rio Grande do Sul

REFAZ CERVEJARIAS - INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO ICMS

30/09/2026 - 15h16

O Decreto nº 58.988/2026, publicado no DOE/RS de 30.09.2026, institui o Programa "REFAZ CERVEJARIAS", com o objetivo de regularizar créditos tributários decorrentes do ICM e do ICMS, perante a Receita Estadual de contribuintes que tenham como atividade pr...