O Ato Declaratório SEAE/SUAPOF/COREN nº 01/2026, publicado no DOE/DF de 30.09.2026, altera o Anexo Único do Ato Declaratório nº 02, de 03 de outubro de 2025, para tratar da atualização da tabela de códigos de benefício fiscal aplicados nos documentos fisc...
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