Legislação & Tribunais

Paraíba


A Portaria Sefaz nº 205/2026, publicada no DOE/PB de 30.09.2026, estabelece condições, limites e exceções para fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 47.765 de 2025, aos contribuintes dos segmentos das agroindústrias produtoras de Etanol Anidr...


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