O Decreto nº 48.857/2026, publicado no DOE/PB de 29.09.2026, altera o Decreto nº 47.316, de 30 de outubro de 2025, que altera o RICMS/PB, que trata da vedação à emissão de NF-e com referência a uma NFC-e.Foi dada nova redação ao inciso I do art. 4º do Dec...
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