O Decreto nº 48.860/2026, publicado no DOE/PB de 29.09.2026, altera o RICMS/PB, para tratar das regras de emissão do CT-e e do Dacte, inclusive na emissão em contingência.Dentre as alterações, destaque para inclusão da possibilidade de emissão do CT-e em ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
